Política de Privacidade e Proteção de Dados

Última atualização: junho de 2026

Esta Política de Privacidade descreve como os dados pessoais dos usuários do site pericial.eng.br são coletados, armazenados, utilizados e protegidos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

1. Controlador dos Dados

Nome: Jean Queiroz Belmok
CNPJ: 49.269.306.0001-37
E-mail: contato@pericial.eng.br
Telefone: (12) 99260-4360
Endereço: São José dos Campos — SP

2. Quais Dados Coletamos

• Nome completo — para identificação do solicitante
• E-mail — para resposta e comunicação sobre o serviço
• Telefone / WhatsApp — para contato direto quando necessário
• Descrição do caso — informações técnicas sobre a demanda pericial
• Documentos anexados — arquivos enviados voluntariamente (PDF, DOC, imagens)
• Dados de navegação — cookies e logs de acesso para funcionamento técnico do site

3. Finalidade do Tratamento

Seus dados são utilizados exclusivamente para:

• Responder solicitações de perícia judicial e assistência técnica
• Elaborar propostas comerciais de serviços periciais
• Comunicação relacionada ao andamento de processos judiciais
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias (CREA-SP, Poder Judiciário)

Não utilizamos seus dados para marketing, não vendemos, não compartilhamos com terceiros não autorizados.

4. Compartilhamento de Dados

Seus dados poderão ser compartilhados apenas nas seguintes situações:

• Poder Judiciário: quando a perícia for realizada no âmbito de processo judicial, os dados técnicos integrarão o laudo pericial, que é público nos autos
• Formspree: processador de formulários (servidor nos EUA, em conformidade com cláusulas contratuais padrão)
• Obrigação legal: mediante requisição judicial ou de autoridade administrativa competente

5. Prazo de Retenção

Os dados pessoais são armazenados pelo tempo necessário para:

• Cumprir a finalidade para a qual foram coletados
• Atender prazos prescricionais legais aplicáveis à atividade pericial (Código Civil, CPC)
• Dados de contato sem vínculo contratual: até 12 meses após o último contato

6. Direitos do Titular (Art. 18 da LGPD)

Você tem direito a:

• ✅ Confirmar a existência de tratamento dos seus dados
• ✅ Acessar seus dados pessoais armazenados
• ✅ Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• ✅ Solicitar a exclusão de dados desnecessários ou tratados em desconformidade
• ✅ Revogar o consentimento a qualquer momento
• ✅ Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor

Para exercer qualquer desses direitos, utilize os canais de contato abaixo.

7. Cookies

Este site utiliza cookies essenciais para funcionamento técnico (sessão, segurança, preferências de idioma). Não utilizamos cookies de rastreamento para publicidade ou marketing.

Você pode configurar seu navegador para recusar cookies, porém algumas funcionalidades do site poderão ser afetadas.

8. Segurança

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger seus dados contra acessos não autorizados, perda, alteração ou destruição, incluindo:

• Criptografia HTTPS (SSL/TLS) em todas as conexões
• Proteção CAPTCHA contra envios automatizados (Google reCAPTCHA v2)
• Acesso restrito aos dados de contato

9. Alterações nesta Política

Esta política pode ser atualizada periodicamente. Recomendamos a consulta regular. A data da última atualização consta no topo desta página.

10. Base Legal Aplicável

• LGPD: Lei nº 13.709/2018
• Marco Civil da Internet: Lei nº 12.965/2014
• Regulamentação ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados

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